O superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Danilo Daniel Prado, informou na manhã desta Segunda Feira (16), em reunião na Camara Municipal de Almenara, que o relatório técnico do Incra, de reconhecimento do território da Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeiras, em Almenara (Vale do Jequitinhonha), está aprovado e que a publicação do documento nos órgão oficiais será efetivada nesta semana. A notícia foi transmitida durante a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada na manhã desta segunda-feira (16/12/13), na Câmara Municipal da cidade.
 
A reunião, que atendeu a requerimento do presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo (PT), debateu denúncias de violações de direitos humanos, ameaças e iminência de conflitos fundiários. Na oportunidade, muitos apelos de moradores, assentados, quilombolas e representantes de entidades que atuam pela regularização das terras das comunidades tradicionais, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg).
 
A informação do Incra, aliás, foi para responder a uma reclamação do coordenador da CPT, Edvaldo Ferreira Lopes. Ele questionou o atraso na publicação do relatório, cuja conclusão havia sido prometida para dezembro de 2012. Questionando o que chamou de “falta de compromisso do Incra, que promete muito e faz pouco, ante a tantos conflitos reincidentes”, ele também denunciou a omissão da Justiça e cobrou soluções efetivas para a situação das famílias que vivem na Fazenda Marobá dos Teixeiras e também de outras comunidades da região.
 
Ao respondê-lo, o superintendente do Incra ressaltou, porém, que a publicação do relatório somente inicia o processo de regularização fundiária. Questionado pelo deputado Rogério Correia (PT) sobre os passos seguintes para a concretização da demarcação e sobre prazos, Danilo Daniel ressaltou que, uma vez publicado, os proprietários terão um período para contestar o relatório. Passado tal prazo, o documento segue para o Incra de Brasília para ser ratificado e, na sequência, vai à presidência da República para a publicação do decreto de homologação. Segundo ele, esse processo todo só deve ser concluído em dezembro de 2014.
 
Atuações do Incra e da Justiça recebem críticas
Houve uma reação de revolta a esse prazo (final de 2014). Muitos dos moradores de comunidades tradicionais dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, além e representantes de movimentos sociais, questionaram a demora nas demarcações e também a atuação do Incra de forma geral. Vereadores, autoridades e moradores de assentamentos e comunidades tradicionais reclamaram, ainda ,da postura do Poder Judiciário Estadual em relação às denúncias e à reforma agrária na região.
 
Para Maria Gomes Soares, coordenadora Regional do Movimento Sem Terra (MST)/Felizburgo, “falta boa vontade por parte do Incra”, cuja atuação parece ser contra a reforma agrária. Não assentam em terras produzíveis, só em terras secas, incultiváveis e sem a mínima estrutura”, queixou-se. Ela também questionou a ação da Justiça e o descaso do poder público. Ao concluir, insistiu na necessidade de se colocar em discussão uma “efetiva estratégia para resolver, de fato, a situação das famílias nesses assentamentos e comunidades”.
 
Denúncias similares foram feitas pelo procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários de Minas Gerais, Afonso Henrique de Miranda Teixeira. Segundo ele, “o Incra não está atuando como parceiro do Ministério Público”. Em relação ao Judiciário, o procurador afirmou que o atual juiz da Vara Agrária do Estado, Otávio Almeida Neves, “criminaliza trabalhadores rurais, desconsidera as terras de relevância pública, não aborda a função social da terra, e ainda afirma que não há terras devolutas ou conflitos agrários em Minas Gerais”, indignou-se, afirmando que já há representações contra o magistrado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
Além de questionamentos à atuação do Incra, Maria Rita Fernandes Figueiredo, diretora de Política Agrária da Fetaemg, ressaltou o excesso de violência na região, afirmando “que os rostos dessa violência são conhecidos”. Ela denunciou e lamentou atos como a queima de patrimônios e de lavouras, ameaças a famílias, matança de animais de rebanhos dos assentados e quilombolas. Para Maria Rita a única forma de se combater definitivamente esse tipo de violência é concretizar a reforma agrária nesses locais. “Os governos federal e estadual viraram as costas para a reforma agrária. Aqui no Jequitinhonha e Mucuri a questão nunca se resolve. Os representantes do poder público deveriam vir aqui mais vezes. A responsabilidade do que está acontecendo não é apenas de grandes empresas e do agronegócio é sobretudo dos governantes”, criticou.
 
Jurandir Dias de Souza, presidente Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira, assentada na Fazenda Marobá, queixou-se das ameaças e violências mas, principalmente, da demora do Incra em regularizar a situação da comunidade. Ele ressaltou que são 68 famílias vivendo em condições precárias, sem posto de saúde, sem água encanada e nem energia elétrica.
 
A postura da Polícia Militar de Almenara foi bastante elogiada, mas houve muitas reclamações em relação ao comportamento de outras autoridades locais. O presidente da Câmara Municipal, vereador Geraldo Antônio Tadeu Fonseca, informou que brevemente vai formalizar, na comissão, denúncia de agressões contra um cidadão que apontou irregularidades no transporte escolar e na merenda. Geraldo Tadeu concluiu ressaltando que “regularizar a situação dos quilombolas e combater as injustiças impostas a eles é uma forma de reconhecer o maior crime da humanidade, o ato de escravizar outros seres humanos”, sentenciou.
 
Agradecendo as palavras favoráveis à PM, o comandante do 44º Batalhão de Polícia Militar - 15ª Região da PM - Almenara, tenente-coronel Romildo Scheffer, destacou ações e visitas às comunidades com foco na prevenção. Segundo ele, a PM tem registrado todas as situações conflituosas e dado os devidos encaminhamentos, levando as denúncias ao delegado. Ele solicitou aos quilombolas e assentados que “na iminência de qualquer problema, acionem a polícia militar imediatamente”.
 
 
Deputados apontam medidas
O deputado Durval Ângelo, ressaltou que as notas taquigráficas da audiência serão encaminhas, na íntegra, a diversos órgãos do poder público, em âmbitos estadual e federal. Ele informou que as reclamações registradas contra o juiz da Vara Agrária serão levadas à corregedoria-geral do Tribunal de Justiça estadual e também ao CNJ, a fim de registrar mais uma representação contra o juiz Otávio Almeida Neves. O parlamentar também ressaltou que encaminhará ao comando-geral da PM uma nota de elogio aos policiais de Almenara, solicitando que conste na ficha deles.Deputados ressaltam apoio à comunidade e fazem encaminhamentos de ações
 
O presidente da comissão ainda disse que vai questionar a Cemig pelo descumprimento da norma federal que prioriza comunidades tradicionais na instalação de energia elétrica; acionará o procurador-geral de Justiça e o promotor de Justiça de Almenara, solicitando providências em relação a todas as denúncias registradas. Além disso, vai pedir ao delegado local os boletins que apontam racismo da irmã da proprietária da Fazenda Marobá, solicitando registro do andamento do inquérito. Afirmou ainda que enviará oficio à prefeitura local, reivindicando melhorias no acesso à educação, saúde e ao transporte escolar. Por fim, informou que a comissão vai pedir a suspensão da ação de despejo e trabalhar pela transferência do foro de julgamento para a justiça federal, em razão das muitas denúncias contra o juiz estadual.
 
O deputados Rogério Correia (PT) e Tadeu Martins Leite (PMDB) ratificaram todas as ações propostas pelo presidente da Comissão. Tadeu Martins Leite aina elogiou a luta da comunidade, a organização e a cobrança constante. Ele afirmou que é prioritário haver empenho das autoridades pela solução dos problemas elencados . Finalizou afirmando que “é preciso trabalhar e cobrar dos governos municipal, estadual e federal uma solução mais ágil”.
 
Rogério Correia aproveitou para registrar que tramitam, no âmbito da ALMG, projetos de lei (PLs) que propõem benefícios a pequenos produtores, moradores de assentamentos e de comunidades tradicionais. Ele citou o projeto que regulamenta a agroecologia (PL 269/11), o que propõe garantias ao direito das comunidades tradicionais (PL 883/11), além da proposição que regulamenta a agricultura familiar no Estado (PL177/11), enfatizando que “todos são de autoria de parlamentares do Bloco Minas Sem Censura”. Por fim, alertou, “para que sejam efetivadas essas políticas públicas é essencial, primeiramente, que essas comunidades tenham acesso à terra e, para isso, é preciso agilizar a reforma agrária”, concluiu.
 
Dinorá Oliveira 
Assessoria de Comunicação da ALMG