O valor – com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – será pago às prefeituras, nesta terça-feira, 20 de junho. Em valores brutos, isto é, somado o desconto do Fundeb, o valor é de R$ 299.814.911,60.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta os gestores municipais a ficarem atentos às possíveis irregularidades no recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ou Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para evitar bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do dia 20 de junho.

Conforme determina o artigo 160, parágrafo único, da Constituição Federal, a entrega do Fundo de Participação pode ser condicionada à regularização de débitos com o Governo Federal e suas autarquias. Isso geralmente ocorre por inadimplência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou por inadimplência do PASEP, na RFB.

Para obter a liberação do recurso retido, entre em contato com o órgão regional, responsável pela retenção. Para o caso de retenção do PASEP, o município deverá regularizar a situação na Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil. Conforme informações disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os recursos estarão disponíveis no 1° dia útil subsequente à autorização da Coordenação-Geral de Cobrança do RGPS.

Confira a situação do seu município aqui e os valores dos repasses do dia 20 de junho no portal das transferências (aqui).

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferretti, pelo telefone (31) 2125-2430.