Congresso Mineiro de Vereadores é encerrado com debates sobre fiscalização, legalidade e moralidade dos agentes políticos
A fiscalização, a transparência das contas, a legalidade e a moralidade na atuação dos agentes políticos foram os principais enfoques das palestras abordadas no segundo dia do VII Congresso Mineiro de Vereadores
Além disso, a importância das ações conjuntas do legislativo e do executivo municipal também foram temas de discussão e debates. A primeira palestra foi “Execução Orçamentária e Financeira da Câmara: Transparência das Contas”, proferida pelo Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, Milton Mendes Botelho. Segundo ele, na Execução Orçamentária é essencial ouvir a população para conhecer quais são as carências da cidade.
Ter um orçamento eficiente e que obedeça ao regulamento também é fundamental: “Se a União e o Estado fazem o PPA (Plano Plurianual) por que não o município? Na Lei de Diretrizes, no orçamento, como a Câmara participa? Indicando programas de interesse da comunidade. Depois, legislar e fiscalizar. Fiscalizar o Plano de Governo do prefeito é competência orçamentária e financeira da Câmara.”, ressaltou Botelho. O advogado simplificou a questão ao dizer que: a matemática e a contabilidade simples são diretrizes do Plano de Governo e transformam-se em programas. “Com isso, ações podem ser revertidas em metas física e financeira. Assim está fiscalizado todo o processo”.
Ações conjuntas do Legislativo e Executivo
“Não existe hierarquia entre vereador e prefeito. Os poderes são iguais e devem agir de maneira independente, sem insubordinação. Cada um ocupa o próprio espaço, e as decisões conjuntas devem ser harmônicas”. Com esta afirmação, o procurador geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Bruno de Almeida Oliveira, iniciou sua palestra, destacando a necessidade de um poder não interferir no outro para um bom funcionamento da administração pública.
O palestrante também ressaltou aos presentes os limites do poder fiscalizatório da Câmara municipal de vereadores sobre os atos do poder executivo. O procurador da ALMG ainda questionou: “Até onde vai o poder de fiscalizar da Câmara? Pensam mais no poder de fazer leis, mas o poder legislativo não se resume só a isso. É dever dos membros do legislativo municipal averiguar o controle externo das funções do poder executivo”. Também foi destacado que o apoio da fiscalização do estado e dos municípios é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
Quando e como a Câmara pode investigar também foi assunto abordado na palestra. Como exemplo: o Supremo entende que a relação de ligações telefônicas pode ser solicitada, não a quebra de sigilo. Interceptar, gravar, é vetado. A mesma coisa sobre movimentação financeira. Bruno alertou que não pode ser uma oportunidade de especular a situação. “A idéia é fiscalizar a publicidade, a transparência dos atos do executivo”, destacou.
Trâmites da Câmara Municipal
(Foto: Reprodução portalamm.org)
A penúltima palestra do Congresso foi “Lei Orgânica, Regimento Interno e Processo Legislativo”, com a advogada e professora, Larissa de Moura Guerra Almeida que enalteceu a presença de legisladores conscientes da importância da Educação dos vereadores nos cursos e congressos promovidos pela AMM. Em seguida alertou que o tema é vasto, “o que ensino em seis meses, vou tentar pincelar aqui em 40 minutos”.
Ela explicou que a Câmara é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os vereadores de acordo com a Lei Orgânica, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal: “Função extremamente importante, não só com a Lei Orgânica, como com o Regimento Interno dos municípios e o Distrito Federal”.
O processo legislativo foi abordado como o criador das leis, que é iniciado sempre que o prefeito ou os vereadores apresentam projeto de lei. As leis orgânicas municipais, respeitando sempre os preceitos das Constituições Federal e Estadual, e por força do princípio da simetria, devem estabelecer as matérias cuja iniciativa compete ao chefe do poder executivo e aquelas que são de competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo.
Encerramento
O superintendente da AMM, Gustavo Nassif parabenizou os presentes, “não só por terem sido democraticamente eleitos pelos cidadãos das suas cidades para representá-los. A escolha do eleitor é uma das mais importantes e sérias formas de exercício da democracia.
(Foto: Reprodução portalamm.org)