Câmara Municipal de Almenara aprova Projeto de Lei que Estabelece Normas de Proteção do Patrimônio Cultural do Município
Desde o ano de 2002 que o município não pontuava junto ao IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico)
A Câmara Municipal Almenara demonstrou ampla preocupação com os interesses comunitários e, mesmo em recesso, se reuniu nesta segunda-feira, 30 de janeiro de 2017, com objetivo de apreciar o Projeto de Lei nº 02/2917, o qual Estabelece Normas de Proteção do Patrimônio Cultural do Município.
À 2ª Reunião Extraordinária do ano compareceram 12 dos 13 Vereadores que compõem aquela Egrégia Casa: Dr. Romércio Oliveira Gobira (Presidente), Dilson (Dilsin) Ferreira da Silva (Vice-Presidente), Marcone (Moreno da Saúde) Pereira Flores (Secretário); Ailton Ferreira de Oliveira (Tim do São Francisco); Alexsandro Ferreira Souza (Sandro Augustinho); Cátia Soares de Oliveira (Catinha da Academia); Euler Gil Batista (Mister Euler); Exupério Ferreira Pires (Peca); Luiz Alberto Ferreira Gomes (Luiz Bocão); Manoel Batista Silva (Messias do Hospital); Marcos Vinícius Fonseca Prates (Toco); Natanael Dias de Sousa (Nata CDN) e Sérgio dos Reis Góes de Almeida.
A proposição em pauta foi aprovada por unanimidade e conforme Danilo Ramos (Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo), que se fez presente à reunião, Almenara poderia estar incluído no ICMS cultural desde 2002. Isto significa, segundo ele, que o município já poderia usufruir dos recursos da Lei de Proteção do Patrimônio Cultural, mas que naquele ano foi elaborado apenas um decreto criando o Conselho de Cultura, o que não fazia sentido porque quem institui o conselho é a própria lei. Ainda de acordo com o Secretário Danilo Ramos, durante explanação para os vereadores, desde 2002 que Almenara envia documentação incompleta, faltando à parte principal que é a cópia da lei aprovada, cujo modelo é do IEPHA, para que assim o município possa pontuar no ICMS.
“Uma pena”, conforme expôs, porque desde aquela data já poderia a lei ser aprovada e se fazer então a complementação da legislação municipal pertinente ao ICMS cultural. Ainda de acordo com o Secretário Danilo Ramos, referindo-se à Lei Robin Hood, do então governador Eduardo Azeredo, em que 1% da arrecadação Estado de Minas Gerais entre os municípios em diversas áreas – Patrimônio Cultural, Meio Ambiente, IDH, Educação, Saúde, entre outras.
Porém, para que o a localidade recebesse essa parcela, seria preciso que o município enviasse uma documentação relativa a cada categoria, e, no caso o ICMS Cultural, que cuida das normas é o IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico), que recolhe as deliberações nas quais constatam que o município tem que apresentar todos os anos para que assim possa pontuar. A lei na visão do Secretário de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo de Almenara, é um ponto chave da documentação, pois sem ela o município não avança na pontuação proposta pelo IEPHA.
E completa Danilo Ramos: “o valor do recurso é de acordo com a pontuação do município, variando de mês a mês, porque a arrecadação do ICMS também varia mensalmente, sendo hoje numa média geral cada ponto em torno de R$ 1.450,00.” Em prosseguimento à reunião, passou-se à formação das Comissões Permanentes da Casa para a Legislatura 2017/2020, as quais ficaram assim constituídas: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: Cátia Soares de Oliveira (PV), Dilson Ferreira da Silva (PROS), Alexsandro Ferreira Souza (PMDB), Euler Gil Batista (PRB) e Manoel Batista Silva (PTC). COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Marcos Vinícius Fonseca Prates (PROS), Natanael Dias de Souza (SD), Exupério Ferreira Pires (PMDB), Luiz Alberto Ferreira Gomes (PV) e Euler Gil Batista (PRB).
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Luiz Alberto Ferreira Gomes (PV), Marcone Ferreira Flores ((SD), Ailton Ferreira de Oliveira (PTB), Marcos Vinícius Fonseca Prates (PRB) e Exupério Ferreira Pires (PDMB).
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR: Marcone Pereira Flores (SD), Euler Gil Batista (PRB), Alexsandro Ferreira Souza (PMDB), Ailton Ferreira de Oliveira (PTB) e Sérgio dos Reis Góes de Almeida (PMN). COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE: Dilson Ferreira da Silva (PROS), Cátia Soares de Oliveira (PV), Ailton Ferreira de Oliveira (PTB), Marcone Pereira Flores (SD) e Manoel Batista Silva (PTC).