Governo confirma desligamento de servidores da Lei 100 até 31 de dezembro
Aos servidores que sofrerão os efeitos da decisão, restará a possibilidade de serem designados a partir de janeiro de 2016.
O governo estadual confirmou nesta quarta-feira (23), sem informar o universo de trabalhadores impactados, a dispensa dos servidores efetivados pela Lei Complementar 100 até o dia 31 de dezembro deste ano.
A decisão ocorre em atendimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4876 movida contra a “Lei 100”. Aos servidores que sofrerão os efeitos da decisão, restará a possibilidade de serem designados a partir de janeiro de 2016.
A designação ocorrerá atendendo a dois critérios de prioridade: aprovados em concurso público e ainda não nomeados e, em seguida, aquele que tiver mais tempo de serviço público prestado no âmbito do sistema estadual de educação.
Neste segundo critério os servidores efetivados pela Lei 100 podem ser favorecidos, uma vez que contam com um mínimo de 8 anos de trabalho contínuo na educação publica estadual.
Entenda
A “Lei 100”, de 2007, efetivou 98 mil servidores estaduais não concursados (a maioria na Educação, como professores, cantineiros e faxineiros), mas o STF declarou em 26 de março de 2014 sua inconstitucionalidade.
A Suprema Corte do país permitiu que esses servidores ficassem em seus cargos até o dia 31 de dezembro e o governo de Minas conseguiu junto ao Ministério da Previdência a aposentadoria como servidores do estado daqueles trabalhadores que já tinham tempo de serviço para requerer o benefício.
Em concurso realizado em 2015, 10.514 ex-efetivados pela lei 100 foram aprovados. A Secretaria de Estado de Educação disse que não é possível informar o número de servidores impactados por desconhecer o contingente que pode requerer a aposentadoria até o próximo dia 31 de dezembro.
Havia a expectativa de alguma ação do governo no sentido de proteger o emprego desses servidores. Há poucos dias, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind–Ute) cobrou diálogo e transparência do governo em documento enviado do secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.
A reportagem não conseguiu contato com a presidente do sindicato, Beatriz Cerqueira.