O pátio do DETRAN, em Almenara, no Vale do Jequitinhonha, foi descredenciado pela diretoria do órgão, em Portaria publicada na manhã de quinta-feira (03).

A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/DETRAN/ MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº. 44.885, de 1º de setembro de 2008 e o disposto na Portaria nº. 2.216 de 29 de maio de 2009, e considerando que no Processo Administrativo nº. 001/2015, instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Almenara/MG, se apurou que a empresa Organização Amorim E Espíndula Ltda, localizada na Rodovia BR 367, nº 745, Bairro: Cidade Nova, Município de Almenara/MG, infringiu em tese o que preceitua o os itens 4.1, alínea “a”, 4.2, alíneas “d” e “m” e item 4.3, alínea “j” do Termo de Compromisso e de Credenciamento, anexo IV da Portaria nº. 2.216/09.

A empresa tem agora 30 dias para recorrer da decisão, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da Portaria nº. 2.216/09.