Governo prevê investimento de R$ 14 milhões para o Plano de Regionalização da PSE
O investimento é um fato inédito na história dos governos estaduais
O Governo de Minas Gerais e a União vão investir cerca de R$ 14 milhões, até 2017, no Plano de Regionalização da Proteção Social Especial. Os recursos vão ser aplicados na implantação e manutenção dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e no acolhimento de crianças, adolescentes, adultos e famílias. A contrapartida mínima do Estado é de 50% do valor total.
Essa é a primeira vez que um governo estadual assegura a execução e a gestão, de forma compartilhada com os municípios, dos serviços de Proteção Social Especial (PSE). O desenho da regionalização levou em conta a divisão do estado em 17 Territórios de Desenvolvimento. Em todos eles haverá a oferta de serviços da PSE.
Está previsto o funcionamento de 11 Creas no estado. Duas novas unidades vão ser implantadas com recursos unicamente do Estado, sete por meio do cofinanciamento federal e estadual e outras duas serão reordenadas e permanecem como regionais. Também estão previstas quatro novas unidades de Creas municipais, com cofinanciamento federal e estadual.
O plano sugere a instalação, ou reordenamento, dos Creas nos municípios de Peçanha, no Território de Desenvolvimento Vale do Rio Doce; Almenara, Médio e Baixo Jequitinhonha; Águas Formosas, Mucuri; Diamantina, Alto Jequitinhonha; Januária, Norte; Caratinga, Vale do Aço; Barbacena, Vertentes; Ponte Nova, Caparaó; Mora Nova de Minas, Central; Guanhães, Metropolitano; Piumhi, Sudoeste.
Uma inovação é que os Creas, além de executarem os serviços que lhe são próprios, entre eles o de acompanhamento de indivíduos e famílias para um conjunto de municípios, assumirão um papel de articulação na região e interlocução entre os serviços de média e alta complexidade. É importante ressaltar que a população daqueles municípios que já possuem Creas continuará a ser atendida pela unidade existente na cidade.
E nos municípios de Paineiras, Território de Desenvolvimento Central; Monte Alegre de Minas, Triângulo Norte; Canápolis, Triângulo Norte; Padre Paraíso, Médio e Baixo Jequitinhonha, serão implantados os Centros de Referência em Assistência Social municipais (Cras).
Quanto à regionalização dos serviços de Alta Complexidade, a proposta é criar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora com 80 vagas regionais de acolhimento para crianças e adolescentes, com cofinanciamento federal e estadual.
A Alta Complexidade inclui ainda o serviço de acolhimento para adultos e famílias (migrantes). Para atender a esse público, vão ser implantadas Casas de Passagem, em especial na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
As definições de municípios que sediarão os Creas e que receberão uma equipe de referência de Alta Complexidade nem sempre são coincidentes e levaram em conta a existência de rede de proteção, ou seja, a existência de Fórum, Promotoria de Justiça, Delegacia de Polícia, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social e conselhos municipais de direitos.
O indicador de vulnerabilidade socioeconômico nas faixas muita alta, alta e média foi determinante na seleção dos municípios. As cidades sede precisam ainda contar com serviços de saúde, educação e assistência social, além da oferta de instituições de ensino e pesquisa, oferta de mão de obra qualificada, estrutura de transporte e facilidade de deslocamento entre o município sede do serviço e os municípios abrangidos.