Palmópolis, município localizado no Vale do Jequitinhonha, população de 6.301 habitantes conforme censo IBGE de 2022, tornou-se o primeiro município do Vale de Jequitinhonha a elaborar o Plano de Contratação Anual e publicá-lo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme disposto na Lei n. 14.133/2021, Lei das Licitações.

O Plano de Contratação Anual – PCA previsto no inciso VII e §1º do art. 12 da Lei n. 14.133/2021 é um planejamento que se constitui como um dos pilares da ampliação e do combate ao desperdício público. Consiste na previsão tempestiva quanto às contratações a serem promovidas decorrentes de processos licitatórios, bem como, renovações de contratos administrativos em vigência.

Nesse sentido, o Plano de Contratações Anual contempla as aquisições de bens e serviços sujeitos a procedimento de licitação pública submetidos ao regime jurídico abarcado pelas Leis Federal n. 14.133/2021 e apesar de não ser obrigatório conforme disposto na Lei n. 14.133/2021, o município que o regulamentar tem caráter dever de elaborá-lo e ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas para aqueles que tem população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes.

Ocorre que o município Palmópolis não tem obrigatoriedade de publicar o Plano de Contratação Anual, Contratos, Termos Aditivos e outros documentos no PNCP até 2027, no entanto, com o intuito de adequar o município quanto as políticas públicas voltadas a boa gestão e aplicação dos recursos públicos, além de publicar os demais documentos, Palmópolis elaborou seu Plano de Contratação Anual para 2025 e publicou no PNCP no dia 03/08/2024, que poderá ser acessado através do link: Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br)

A elaboração do Plano de Contratação Anual no município de Palmópolis somente foi possível devido ao uso do software SIGAFI, Sistema Integrado de Gestão e Administração Pública, software de contabilidade pública com todos os sistemas estruturantes e desenvolvido em 100% web. Dentre os sistemas estruturantes do SIGAFI tem o sistema de compras e licitação que além de fazer todos os procedimentos conforme Lei n. 14.133/2021, Lei das Licitações, tem uma ferramenta moderna e prática que auxilia na elaboração dos Documentos de Formalização de Demandas que posteriormente se consolidam no Plano de Contratação Anual.

Portanto, Palmópolis é o primeiro município do Vale do Jequitinhonha a elaborar seu Plano de Contratação Anual e publicado no PNCP.

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