Solicitação de Retificação de Registro Imobiliário - Matrícula nº 3570
O pedido de retificação foi devidamente documentado e está disponível para exame no serviço registral imobiliário. O edital esclarece as opções legais do notificado: contestar fundamentadamente, concordar expressamente ou aceitar tacitamente os procedimentos, caso não haja objeções no prazo estabelecido.
A Dra. Janine Ruas Soares Botelho, Oficiala Interina do Registro de Imóveis da Comarca de Pedra Azul, emite este edital para informar sobre o pedido de retificação apresentado por Armstrong Antônio Costa Riani. O requerimento visa corrigir a descrição tabular do imóvel registrado sob a matrícula nº 3570, localizado na Zona Rural de Águas Vermelhas/MG, e está em conformidade com os dispositivos legais dos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos.
A falta de anuência expressa na planta e no memorial descritivo do imóvel confrontante matriculado sob o nº 3829, denominado Fazenda Belizário, notifica o titular, SSME Florestal LTDA, representada por Ellos José Nolli, e possíveis posseiros. Estes têm o prazo legal de 15 dias, conforme o artigo 213, para contestar ou consentir com os procedimentos técnicos arquivados no serviço registral imobiliário.
O pedido de retificação foi acompanhado dos documentos exigidos pela Lei dos Registros Públicos e está disponível para exame no referido serviço. O edital explicita as opções legais do notificado, permitindo contestação fundamentada, concordância expressa ou aceitação tácita dos trabalhos, caso não haja impugnações no prazo estipulado. A ausência de contestação implica na presunção de anuência do confrontante.
Após o prazo legal e a publicação duas vezes deste edital, se não houver contestações, a retificação requerida poderá ser deferida. O memorial descritivo do imóvel em questão está acessível para referência e conhecimento.
Este edital visa garantir transparência, cumprindo os procedimentos legais estabelecidos para a retificação de registros imobiliários, assegurando os direitos de todos os envolvidos no processo.
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