Buscando e ampliando articulações com instituições e entidades locais, a Câmara Municipal de Coronel Murta, no Vale do Jequitinhonha (MG) aprovou por ampla maioria, três projetos de lei que autorizam a prefeitura celebrar contrato de comodato com os Conselhos de Desenvolvimento Comunitário Rural, das regiões da Vereda, Laje, e São José a utilizarem prédios escolares que estão fechados. Há mais de 10 anos que os prédios não são mais utilizados como escola. Com a nucleação escolar, os alunos são transportados para as escolas da cidade. 

“Foi uma medida justa, aprovada pelos vereadores, e que certamente vai beneficiar as comunidades que nem sempre possuem um espaço adequado para suas reuniões ou outras atividades”, destacou o presidente da Câmara, vereador Ailton Jardim. O contrato permite que os Conselhos utilizem os prédios por um prazo de 10 anos, renovável uma vez, por igual período. 

O Contrato de Comodato tem amparo no Código Civil Brasileiro em seus artigos 579 a 585. 

Trata-se de um tipo de contrato em que ocorre o empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas por outra igual, como um imóvel. A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo combinado e nas mesmas condições que recebeu. 

De acordo com a legislação vigente, as dependências dos estabelecimentos de ensino poderão ser cedidas para a realização de eventos de caráter cultural, bem como para práticas recreativas ou desportivas, quando não estiverem previstas atividades escolares. 

Há algumas restrições: como regra geral, essas atividades não podem ser lucrativas, salvo se desenvolvidas por entidades públicas de caráter social, ou filantrópicas, com destinação social comprovada. Da mesma forma, é proibido ceder as dependências para eventos político-partidários.