A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Câmara Municipal de Almenara, sob a Presidência do Vereador Natanael Dias de Sousa (Nata da CDN), tendo como Relator Substituto Alexsandro Ferreira Souza (Sandro Augustinho), colocou em pauta, nesta quinta-feira, 28 de fevereiro, para análise e emissão de pareceres, a seguinte proposição:

> PROJETO DE LEI N° 32/2018, de 19 de outubro de 2018, de autoria do Poder Executivo Municipal - "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZEM BEBIDAS E ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL PARA COMERCIALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Vereador Nata da CDN, abriu os trabalhos da reunião, com as presenças dos Vereadores Euler Gil Batista (Mister Euler - Suplente da Comissão), Luiz Alberto Ferreira Gomes (Luiz Bocão), Alexsandro Ferreira Souza (Sandro Augustinho - Relator Substituto), Rodrigo Almeida (Assessoria Legislativa), Dr. Manfrine Almeida (Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Almenara), Luziane Dias (EMATER-MG) e Fátima Santos (Prefeitura de Almenara) que emitiram suas opiniões sobre o PL em tela.

Depois de amplo debate, o PL 32/2018 obteve aprovação da Relatoria e será encaminhado ao Plenário da Câmara Municipal de Almenara, com uma emenda modificativa do Relator Sandro Augustinho.

AS COMISSÕES E SUAS FUNÇÕES

As Comissões exercem função de extrema importância para o município, pois são elas que elaboraram estudos e debates técnicos a respeito dos assuntos submetidos a sua análise e emitem pareceres. Por exemplo, cabe à Comissão de Justiça manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal ou jurídico dos assuntos entregues à sua apreciação.

Além das análises técnica e jurídica, nas Comissões os projetos de Lei e demais matérias legislativa são discutidos pelos Vereadores, que também ouvem a sociedade civil organizada.

Composição das Comissões

As Comissões Permanentes são compostas por três representantes e dois suplentes. Os Vereadores integrantes das Comissões Permanentes exercem suas funções por toda a sessão legislativa. Todas as comissões são constituídas proporcionalmente às correntes partidárias, representadas na Casa e devem possuir um presidente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMENARA conta com 5 Comissões Permanentes, assim constituídas para o biênio 2019/2020:

1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA: Natanael Dias de Sousa (Presidente), Alexsandro Ferreira Souza (Vice-Presidente), Marcos Vinícius Fonseca Prates (Relator), Euler Gil Batista e Manoel Batista Silva (Suplentes).

2 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Exupério Ferreira Pires (Presidente), Marcos Vinícius Fonseca Prates (Vice-Presidente), Luiz Alberto Ferreira Gomes (Relator), Aílton Ferreira de Oliveira e Euler Gil Batista (Suplentes).

3 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Luiz Alberto Ferreira Gomes (Presidente), Marconi Pereira Flores (Vice-Presidente), Aílton Ferreira de Oliveira (Relator), Marcos Vinícius Fonseca Prates e Cátia Soares de Oliveira (Suplentes).

4 - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR: Marconi Pereira Flores (Presidente), Alexsandro Ferreira Souza (Vice-Presidente), Euler Gil Batista (Relator), Aílton Ferreira de Oliveira e Natanael Dias de Sousa (Suplentes).

5 - COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE: Dilson Ferreira da Silva (Presidente), Aílton Ferreira de Oliveira (Vice-Presidente), Cátia Soares de Oliveira (Relatora), Marconi Pereira Flores e Manoel Batista Silva (Suplentes).