Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) que libera o uso dos recursos controlados para o financiamento da assistência técnica rural no Brasil. O texto suspende os efeitos de um artigo de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permite o uso desse tipo de recurso apenas quando houver autorização expressa na linha de crédito.

O autor da proposta (PDC 1014/2018), deputado Zé Silva (SD-MG), argumenta que os recursos com taxas e condições de contratação definidos pelo governo representam a maior parte do crédito rural no Brasil. Assim, a resolução do CMN praticamente inviabiliza o financiamento da assistência técnica no país.

“Como os recursos controlados do crédito rural respondem pela maior parcela dos valores colocados à disposição do financiamento da atividade agrícola, um grande universo de produtores será prejudicado pela medida. A permanecer a norma vigente, ainda que necessitem dos serviços antes mencionados, milhares de agricultores estarão impedidos de financiá-los”, diz o parlamentar, na justificativa do projeto.

Para Zé Silva, é melhor permitir que essa decisão fique a critério de cada produtor financiar as despesas com assistência técnica. De outro lado, ele acredita que essa permissão de financiamento pode influenciar a decisão das instituições financeiras de conceder ou não o crédito.

O projeto deverá ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Depois, segue para o Plenário da Casa.